04 de Setembro de 2010

Código de Ética da Associação Costa das Baleias

CAPÍTULO I - PRINCIPIOS GERAIS

I - CONCEITOS

Art 1º - Este Código compreende normas de conduta e normas técnicas de caráter obrigatório para as empresas integrantes da Associação Costa das Baleias em seu relacionamento com terceiros e entre seus próprios membros.

Art 2º - Para os fins do Artigo anterior, as empresas são pessoas jurídicas que atuam em diversas áreas do ramo de hospedagem, entretenimento, turismo, alimentação e outras, que foram admitidas na Associação quer como sócios fundadores, quer como sócios efetivos, quer como sócios beneméritos.

II – REGRAS DEONTOLÓGICAS FUNDAMENTAIS

Art 3º - As empresas associadas devem exercer suas atividades em regime de livre e leal concorrência, cabendo-lhes zelar pela imagem da associação e pela qualidade dos serviços que oferecem, vendem ou prestam, baseadas na ética e na aptidão técnica de seus dirigentes, empregados e prepostos.

Art 4º - As empresas integrantes da Associação Costa das Baleias devem ainda, atender aos preceitos constantes deste Código, do Estatuto, do regulamento, da lei e demais princípios da moral individual, social e profissional.

Art 5º - A Associação Costa das Baleias, diligenciará para que as presentes normas, e as que as modificarem ou complementarem, sejam atendidas em sua integralidade pelos associados e terceiros ligados a entidade.

III - APLICAÇÃO

Art 6º - É criada a Comissão de Ética da Associação Costa das Baleias, composta por 3 (três) associados em cada Seção, a serem designados pela Assembléia Geral que aprovará este Código, com atribuição de sua implantação e acompanhamento.

Parágrafo 1º - Os integrantes da Comissão de Ética designados nas Assembléias Gerais, terão o período de seu mandato por um ano, podendo ser reconduzidos por uma única vez.

Parágrafo 2º - A ACB promoverá a criação e implantação de Comissões de Ética em cada uma de suas Seções, para os fins deste Artigo, cujo funcionamento observará as disposições deste Código e as normas que o complementem.

Art 7º - A Comissão de Ética deverá propor a expedição de normas procedimentais, visando a operacionalização do Sistema de Ética ACB e deste Código, a serem submetidas à aprovação da primeira Assembléia Geral subseqüente, preservado, sempre, o amplo direito de defesa e a isenção na apreciação de infrações nele estabelecidas.

CAPÍTULO II - RELAÇÕES ÉTICAS

Art 8º - As empresas associadas devem promover o intercâmbio de informações de natureza comercial, profissional e técnica, salvaguardadas as de interesse individual e evitadas as que reflitam juízos subjetivos de valores.

Art 9º - As empresas associadas praticarão preços livres compatíveis à categoria dos ramos que exploram ou administram e ao mercado nos quais as mesmas atuam, vedado o aviltamento de preços, assim considerados os sabidamente inferiores aos custos dos serviços oferecidos, vencidos e prestados.

Art 10º - Na veiculação de publicidade, as empresas associadas não farão propaganda comparativa depreciando a concorrência, assim como em quaisquer meios de divulgação não farão comentários desairosos a essa mesma concorrência.

Art 11º - As empresas associadas promoverão o recrutamento, seleção e aperfeiçoamento de seu pessoal com base em critérios técnicos, procurando evitar fazê-lo junto à concorrência ou com abuso de poder econômico.

Art 12º - A captação de clientela pelas empresas associadas deve ser baseada na qualidade dos serviços que exploram ou administram, vedado o aliciamento ou desvio desleal de clientes da concorrência, bem assim o pagamento de comissões a quem os promova.

Art 13º - É terminantemente proibido às empresas associadas utilizarem-se da associação para se promoverem de forma individual em detrimento às outras associadas.

Art 14º - As empresas associadas deverão sempre colaborar para a preservação do meio ambiente, agindo sempre de forma a serem as primeiras a darem exemplo de conduta neste sentido.

Art. 15º - As empresas associadas deverão receber aos turistas sempre com qualidade e atenção, de forma a divulgar os bons serviços prestados.

Art 16º - As empresas associadas permitirão aos integrantes da Comissão de Ética da ACB ou a quem seja por ela designado livre acesso às informações necessárias para a apreciação das infrações previstas neste Código, garantido o uso das mesmas exclusivamente para este fim.

Art 17º - As empresas associadas informarão com clareza e de forma sistemática à ACB ou a terceiros interessados, os serviços que oferecem, vendem e prestam de modo que as informações possam ser transmitidas corretamente aos turistas.

Art 18º - As empresas associadas honrarão sempre os preços ajustados e as informações que prestarem neste sentido, divulgando sempre de forma correta os preços praticados.

Art 19º - As empresas associadas manterão as organizadoras de eventos sistematicamente informadas acerca da estrutura que possuem, dos serviços que oferecem, condições de pagamento e preços correspondentes.

Art 20º - As instalações, equipamentos e material de apoio que as empresas associadas assumirem a obrigação de fornecer a seus clientes, serão fornecidos em perfeito estado de conservação e uso.

Art 21º - As empresas associadas dispensarão ao público o atendimento estabelecido na legislação comum e específica, no Código de Defesa do Consumidor e neste Código de Ética, mantendo, sempre, um tratamento educado e objetivo.

Art 22º - As empresas associadas são responsáveis pela divulgação com clareza junto ao turista das características dos serviços que oferecem, vendem ou prestam, salientando eventuais restrições existentes para o seu consumo, como a idade mínima, horários, necessidade de pagamentos antecipados ou outras garantias, condições e efeitos, que permita fácil e pronto entendimento.

Art 23º - As empresas associadas poderão recusar solicitações ou atendimentos de clientes que tiverem pendência de pagamento nas mesmas ou em outras, praticar ato atentatório ao decoro e bons costumes, acarretar prejuízos patrimoniais, estiverem sendo procurados por autoridades policiais ou judiciárias, ou serem portadores de moléstias infecto-contagiosas.

Art 24º - As empresas associadas manterão absoluta discrição sobre seus clientes, sem prejuízo do intercâmbio objetivo de informações previsto no artigo 8º.

Art 25º - As empresas associadas, quando solicitadas pelos turistas, deverão prestar informações sobre serviços de terceiros, como mera referência.

CAPÍTULO III - INFRAÇÕES, APURAÇÃO E PENALIDADES

Art 26º - São consideradas infrações éticas das empresas associadas, além das acimas descritas:

I - aviltamento de preços ou de condições para pagamento;

II - recrutamento e seleção de pessoal junto à concorrência com abuso de poder econômico;

III - oferta de vantagens predatórias em licitações;

IV - aliciamento de clientela de concorrentes;

V - prestação de informações depreciativas ou incorretas sobre concorrentes.

Art 27º - São consideradas infrações técnicas das empresas associadas, além das acimas descritas:

I - admitir empregados ou prepostos sem habilitação compatível às respectivas funções;
II - prestações de informações incorretas;

III - descumprimento de ajustes contratuais;

IV - deficiências objetivas dos bens e serviços oferecidos, vendidos e prestados.

Art 28º - É instituído o Sistema de Ética da ACB, composto pela Comissão de Ética prevista no artigo 6º, com atribuição de apurar as condutas das empresas associadas contrárias a este Código, observadas as normas referidas no artigo 7º.

Art 29º - A apuração prevista neste código caberá a ACB em cuja Seção estiver localizada a empresa associada a qual estiver sendo imputada a conduta irregular.

Art 30º - O processo de apuração será instaurado de ofício pelo Presidente da ACB ou com a notícia por escrito de prática de conduta tida como irregular, de autoria identificada, sendo observado o seguinte fluxo básico:

I - instaurado o processo pela ACB regional, será notificada a empresa associada imputada, para manifestação no prazo de 10 dias a partir do recebimento e, querendo, juntada de documentos e solicitação de provas adicionais;

II - recebida a manifestação será designado relator, que deferirá ou não as provas solicitadas e determinará as diligências que entender necessárias, com ciência do noticiante;

III - encerrada a instrução do processo, o relator designado elaborará relatório e proferirá seu voto, em sessão de julgamento da Comissão de Ética da ACB da região;

IV - julgado o processo, em regime de votos da maioria, as partes envolvidas serão notificadas da decisão, podendo, no prazo de 10 dias do recebimento, interpor recurso, com efeito suspensivo, junto a Comissão de Ética da ACB da região, que o enviará à Comissão de Ética da Associação Costa das Baleias das demais Seções, que reunidas prolatará em trinta (30) dias decisão definitiva.

Parágrafo Único – Concluindo pela procedência do pedido, a Comissão de Ética da ACB da região, aplicará as seguintes penalidades:

I - advertência escrita;

II - censura pública;

III – suspensão da ACB pelo prazo máximo de 20 dias;

IV – indenização por perdas e danos;

V - divulgação de contra-propaganda.

Parágrafo Único - A par das penalidades prestadas neste artigo, será sempre determinada a imediata cassação da prática de conduta irregular.

Art 31º - O descumprimento das decisões que aplicarem penalidades resultará na exclusão ou eliminação da empresa associada do quadro associativo da ACB.

Parágrafo Único - No caso de suspensão, os integrantes da empresa não poderão exercer cargo ou função na ACB, bem assim os direitos associativos.

Art 32º - A decisão negativa de conduta irregular poderá determinar a retratação pela empresa associada que a tiver noticiado, se restar apurada a existência do dolo.

Art 33º - Caso a apuração concluir pela existência de indícios de que a conduta irregular tenha sido praticada por empresas não associadas, a ACB solicitará providências ao órgão responsável pelas mesmas.

Art 34º - Em qualquer caso, se a decisão não resultar na cessação da prática irregular, a ACB poderá solicitar aos órgãos competentes as providências administrativas, policiais ou judiciais pertinentes.

Art 35º - A qualquer tempo, a empresa associada punida poderá apresentar fatos novos ou desconhecidos à época da apuração, solicitar revisão da penalidade aplicada, quando possível, cujo processo observará o rito previsto no artigo 30º e segts.

CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art 36º - Este Código entrará em vigor 30 (trinta) dias após o seu registro junto ao Cartório no qual estão arquivados os estatutários da Associação Costa das Baleias.

Art 37º - A Comissão de Ética apresentará proposta de normas procedimentais do Sistema de Ética da ACB, na primeira Assembléia Geral subsequente à aprovação deste Código.

Art 38º - A Associação Costa das Baleias instalará suas Comissões de Ética, no prazo de 30 (trinta) dias, após a aprovação das normas previstas no artigo anterior.

Art 39º - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Ética, com o referendo da Diretoria e Conselho Consultivo da ACB.

Art 40º - As regras deste Código obrigam igualmente a todos os associados da ACB, no que lhes forem aplicáveis.